Termos e Condições

Última atualização: 08 de julho de 2025 · Vigência a partir de: 08 de julho de 2025

Estes Termos e Condições ("Termos") regem o uso do site e a contratação dos serviços de consultoria oferecidos pela Zênite Oco Consultoria em Governança de IA Ltda. ("Zênite Oco", "nós", "nosso"), com sede na Rua Bocaiúva, 2125 — Centro, Florianópolis — SC, 88015-530, Brasil. Ao acessar nosso site ou contratar nossos serviços, você concorda com estes Termos em sua totalidade.

1. Definições

• "Serviços" — as atividades de consultoria em governança e prontidão de IA prestadas pela Zênite Oco, conforme descritas no site e nos documentos de escopo.
• "Cliente" ou "Você" — a pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os Serviços.
• "Nós" / "Nosso" — a Zênite Oco.
• "Acordo" — estes Termos, juntamente com o documento de escopo do engajamento contratado.
• "Conteúdo" — todos os materiais, documentos, relatórios e entregáveis produzidos no âmbito dos Serviços.

2. Aceitação dos Termos

O uso deste site ou a contratação de qualquer serviço implica a aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, pedimos que não utilize nossos serviços. Os Serviços são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos com plena capacidade legal para celebrar contratos.

3. Descrição dos Serviços

A Zênite Oco oferece três modalidades de consultoria em governança de inteligência artificial:

• Avaliação de Prontidão em IA — diagnóstico estruturado da maturidade organizacional para adoção de ferramentas de IA.
• Estruturação de Diretrizes de Governança — elaboração de documentos internos e checklists para uso responsável de IA.
• Assessoria Contínua de Governança — relação recorrente de atualização e manutenção das práticas internas.

Os Serviços são prestados de forma remota e estão disponíveis para organizações em todo o território brasileiro. O escopo exato de cada engajamento é definido em documento separado assinado pelas partes.

4. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer informações precisas e completas necessárias à execução dos Serviços.
• Disponibilizar acesso às pessoas e aos documentos internos relevantes nos prazos acordados.
• Utilizar os entregáveis apenas para os fins organizacionais internos para os quais foram produzidos.
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar os materiais produzidos sem autorização prévia por escrito.
• Não utilizar os Serviços para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

5. Propriedade Intelectual

A Zênite Oco detém todos os direitos sobre as metodologias, frameworks e materiais base utilizados nos Serviços. Os entregáveis produzidos especificamente para o Cliente — como documentos de diretrizes, relatórios e checklists — são de uso do Cliente para fins internos, mediante a seguinte licença: não exclusiva, intransferível, revogável em caso de descumprimento destes Termos, limitada ao uso interno da organização contratante.

6. Condições de Pagamento

• Os valores dos Serviços são expressos em Reais (BRL) e definidos no documento de escopo.
• O pagamento é realizado conforme as condições acordadas individualmente — em geral, parcialmente no início e parcialmente na entrega.
• A assessoria contínua é faturada mensalmente.
• Atrasos no pagamento sujeitam o Cliente a juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, conforme o Código Civil Brasileiro.
• Não há política de reembolso após o início da execução do escopo, exceto em caso de descumprimento por parte da Zênite Oco.

7. Termos Específicos dos Serviços de Consultoria

• O escopo de cada engajamento é definido por escrito antes do início dos trabalhos.
• Alterações de escopo devem ser acordadas por escrito entre as partes e podem implicar ajuste de prazo e valor.
• Os prazos indicados nos documentos de escopo são estimativas baseadas na disponibilidade do Cliente para colaboração. Atrasos causados pela indisponibilidade do Cliente podem impactar o cronograma.
• Os Serviços têm natureza consultiva e operacional. Não constituem assessoria jurídica, contábil, regulatória ou de segurança da informação.
• Os resultados dependem das informações fornecidas pelo Cliente. A Zênite Oco não se responsabiliza por imprecisões decorrentes de dados incorretos ou incompletos.

8. Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter sigilo sobre as informações confidenciais trocadas durante os engajamentos. A Zênite Oco não compartilha informações do Cliente com terceiros, exceto quando necessário para a execução do serviço (e sob obrigação de confidencialidade) ou por exigência legal.

9. Isenções e Limitações de Responsabilidade

• Os Serviços são prestados com base nas informações disponíveis no momento do engajamento. Não há garantia de resultados específicos.
• A responsabilidade total da Zênite Oco em relação a qualquer engajamento fica limitada ao valor pago pelo Cliente no respectivo contrato.
• A Zênite Oco não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base nos entregáveis.
• Em caso de força maior — eventos imprevisíveis e fora do controle das partes — os prazos poderão ser suspensos sem penalidade.

10. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Zênite Oco de quaisquer reclamações, danos ou custos decorrentes do uso indevido dos entregáveis, do fornecimento de informações falsas ou da violação destes Termos.

11. Rescisão

• Qualquer das partes pode encerrar um engajamento mediante aviso por escrito com antecedência mínima de 15 dias.
• O valor correspondente ao trabalho já executado até a data de rescisão será devido.
• As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem ao encerramento do contrato.

12. Resolução de Conflitos

Em caso de divergência, as partes buscarão resolução amigável em prazo de 30 dias. Não havendo acordo, fica eleito o foro da comarca de Florianópolis — SC para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

13. Disposições Gerais

• Estes Termos, junto ao documento de escopo, constituem o acordo integral entre as partes para o respectivo engajamento.
• A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
• A tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigi-lo no futuro.
• Nenhuma das partes pode ceder seus direitos e obrigações sem consentimento prévio por escrito da outra.

14. Alterações nestes Termos

A Zênite Oco pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por este site com antecedência de 15 dias antes da entrada em vigor. O uso continuado dos Serviços após esse prazo implica a aceitação das novas condições.

15. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos:
Zênite Oco Consultoria em Governança de IA Ltda.
Rua Bocaiúva, 2125 — Centro, Florianópolis — SC, 88015-530
E-mail: [email protected]